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Proposição: PL 285 2009
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 30/03/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/03/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13403 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21018.01.00/09-2
Assunto:
 serviço registro imóvel charqueadas parobé
Ementa:
 Cria o serviço de Registro de Imóveis nos Municípios de Charqueadas e Parobé e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta